Processo 0010558-32.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22106/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123461 NÚMERO ÚNICO: 0010558-32.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545204165 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANESE ADVOGADO - THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-/SE RECORRENTE - SENHORINHA MADUREIRA DE JESUS ADVOGADO - LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406/SE ADVOGADO - CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895/SE RECORRIDO - BANESE ADVOGADO - THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-/SE RECORRIDO - SENHORINHA MADUREIRA DE JESUS ADVOGADO - LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406/SE ADVOGADO - CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE RETENÇÕES, DESCONTOS E CONSTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). RITO ESPECIAL E COMPLEXO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. RECURSOS ADEQUADOS E TEMPESTIVOS. O RECURSO DA PARTE RÉ ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREPARADO. QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, O PREPARO É DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À PRETENSÃO FORMULADA POR SENHORINHA MADUREIRA DE JESUS EM FACE DO BANESE, BUSCANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO.3. INICIALMENTE, IMPÕE-SE A ANÁLISE ACERCA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). O REFERIDO DIPLOMA LEGAL INTRODUZIU NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UM CAPÍTULO ESPECÍFICO DESTINADO À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTABELECENDO UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E DE NATUREZA COMPLEXA.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO REQUER A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM A CITAÇÃO DO CREDOR PARA UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VISANDO À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO ESTIPULADO EM LEI. TAL PROCEDIMENTO EXIGE UMA ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONSUMIDORA E A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DO CREDOR.5. O RITO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 OSTENTA NATUREZA ESPECIAL E ALTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA E ESTRUTURAL, DEMANDANDO, MUITAS VEZES, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E A FORMULAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL ESTRUTURADO. REFERIDAS EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS MOSTRAM-SE FRONTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE OS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, CONSAGRADOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.099/95.6. A COMPLEXIDADE DO…

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