Processo 0010559-83.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724599 NÚMERO ÚNICO: 0010559-83.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454103113 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - IVANETE DE ANDRADE MENEZES ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE APELANTE - OLIVEIROS DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE APELANTE - JOSEFA DE MENEZES SANTOS ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ÓBITO DO TITULAR. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1150/STJ. CARÁTER VINCULANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, PROPOSTA POR HERDEIRAS DO TITULAR FALECIDO. AS APELANTES SUSTENTAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TERIA INÍCIO APENAS COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (OUTUBRO DE 2024) OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O FALECIMENTO DO TITULAR (2015), E NÃO COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OCORRIDO EM 15/10/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL POSTERIOR OU O FALECIMENTO DO TITULAR SÃO APTOS A POSTERGAR OU REINICIAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REGE-SE PELA TEORIA DA ACTIO NATA, INICIANDO-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TITULAR DA CONTA.O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES CONSTITUI O MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO MONTANTE DISPONÍVEL, CONFIGURANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EVENTUAL LESÃO E, PORTANTO, O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE MEIO DE PROVA FACULTATIVO, CUJA ADOÇÃO NÃO PODE SUBMETER O PRAZO PRESCRICIONAL AO ARBÍTRIO DA PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.O FALECIMENTO DO TITULAR NÃO INAUGURA NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE), OS HERDEIROS SUCEDEM NA POSIÇÃO JURÍDICA DO FALECIDO, INCLUSIVE QUANTO ÀS PRETENSÕES E PRAZOS JÁ EM CURSO.INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 15/10/2010, E CONSIDERANDO O ÓBITO OCORRIDO EM 2015, AS HERDEIRAS RECEBERAM A PRETENSÃO COM PRAZO JÁ PARCIALMENTE CONSUMIDO, O QUAL SE ESGOTOU EM 15/10/2020.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 23/10/2024 EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA…

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