Processo 0010560-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727551 NÚMERO ÚNICO: 0010560-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201811000920 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202100734829 AGRAVANTE - ERICELIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO - FABIO HENRIQUE SIQUEIRA MENDONCA - OAB: 2530/SE ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462/CE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE INTERESSADO - VALERIO CESAR DE AZEVEDO DEDA (LANCE LEILOES) ADVOGADO - VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA - OAB: 4316/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ERICÉLIO ALVES DE ALMEIDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGAVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, DISTRIBUÍDO O PROCESSO EM 2018 E DEVOLVIDOS OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM FEVEREIRO DE 2022 SEM CITAÇÃO VÁLIDA, TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FEVEREIRO DE 2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VÁLIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APTA A INTERROMPÊ-LO; E (II) SABER SE AS DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELO EXEQUENTE APÓS A CONSTRIÇÃO CONSTITUEM INÉRCIA SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL É O TRIENAL, CONFORME O ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 COMBINADO COM O ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA), CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. 4. NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, FICANDO SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PREVISTO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. 5. O ARRESTO DEFERIDO E EFETIVADO EM 23/11/2020 CONSTITUIU ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, TENDO O CONDÃO DE INTERROMPÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. 6. APÓS A CONSTRIÇÃO, O FEITO SEGUIU SEU CURSO REGULAR, COM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À ALIENAÇÃO DO BEM ARRESTADO E INGRESSO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A INÉRCIA DO EXEQUENTE COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À…

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