Processo 0010563-18.2016.8.14.0005

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0010563-18.2016.8.14.0005 Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Requerido: Nome: JOAO SERRA ALVARENGA NETO Endereço: Travessa Pedro Lemos, 300, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-060 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO SERRA ALVARENGA NETO, devidamente qualificado nos autos, objetivando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa de natureza não tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2016580000025-0, no valor originário de R$ 164.862,50 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado, ao tempo da última manifestação fazendária, em R$ 238.350,30 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos). O título executivo extrajudicial tem origem no Auto de Infração Ambiental nº 6573/2013/GEFLOR, lavrado em 24 de janeiro de 2013 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/PA, no bojo do Processo Administrativo nº 3314/2013, em razão da constatação de desmatamento de 2,8377 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente, situada na Fazenda Tropical, Rodovia Transamazônica (BR-230), Km 26, Ramal do 26, neste município de Vitória do Xingu/PA, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A conduta foi enquadrada no art. 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008, c/c art. 118, incisos I e VI, da Lei Estadual nº 5.887/1995, c/c art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e art. 225 da Constituição Federal. Após trâmite do procedimento administrativo, em 15 de julho de 2013, o Secretário de Estado de Meio Ambiente, com base no Parecer Jurídico nº 9401/CONJUR/SECAD/2013, julgou procedente o auto de infração e aplicou ao autuado a penalidade de multa simples no valor de 50.000 UPF/PA, cominando, ainda, multa diária de 150 UPF/PA na hipótese de descumprimento da obrigação de apresentar projeto de recuperação da área degradada no prazo de trinta dias. A notificação do autuado quanto à decisão administrativa foi tentada por via postal (Notificação nº 51068/CONJUR/2013), com aviso de recebimento devolvido sob o motivo “não procurado”. Em 04/08/2015, foi expedida a Notificação nº 76210/CONJUR/2015, com determinação de publicação por edital, com fundamento no art. 138, §1º, inciso III, e §3º, da Lei Estadual nº 5.887/95, efetivada no Diário Oficial do Estado do Pará nº 32.945, em 07 de agosto de 2015. Sem manifestação do administrado, o crédito foi inscrito em dívida ativa em 19/08/2015 e, posteriormente, ajuizada a presente execução fiscal em 12/08/2016. Determinou-se a citação postal do executado, regularmente efetivada, conforme AR de 02/07/2024. Em 16/07/2024, o executado opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Num. 120438143), na qual sustenta, em síntese: (a) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal, tanto quanto à infração ambiental supostamente cometida quanto à atualização monetária do crédito, configurando, segundo a defesa, vício insanável, em afronta ao art. 2º, §5º, incisos III e IV, e §6º, da Lei nº 6.830/80, e impassível de saneamento pela via da substituição ou emenda, à luz da Súmula 392 do STJ e do Tema Repetitivo nº 166 (REsp 1.045.472/BA), invocando, ainda, o…

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