Processo 0010564-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37221/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827566 NÚMERO ÚNICO: 0010564-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677200198 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS - OAB: 261263/SP ADVOGADO - NATHÁLIA SATZKE BARRETO - OAB: 393850/SP AGRAVADO - MAYELY DOS SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVADO - DAYSLA HELLENA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA, DE FORMA CONCISA, PORÉM SUFICIENTE, AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE MOTIVARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RCC) EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR GENITORA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DE BENS. MITIGAÇÃO POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE NÃO SE SUSTENTA FRENTE À SUPREMACIA DA LEI FEDERAL.3. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA MANIFESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA APARENTE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERIGO DE DANO VERIFICADO, NA CONSTÂNCIA DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA MENOR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE.4. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DE NATUREZA REVERSÍVEL QUE RESGUARDA A ESFERA DE DIREITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL.5. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600810523, REL. DES. JOÃO HORA NETO, J. 17/04/2026), REAFIRMANDO A NULIDADE DE MÚTUOS FIRMADOS EM NOME DE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.6. CONCLUSÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM COMBATIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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