Processo 0010565-02.2015.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0010565-02.2015.5.12.0046 RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE CORUPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 372f882 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... 1. SUBSTITUÍDOS APTOS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS/RPV'S Em vista dos documentos acostados aos autos, #id:9175011, pela parte autora, estão aptos à expedição de precatórios/RPV's os seguintes seguintes substituídos: PRECATÓRIOS 1.1. Herdeiros de RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - Ante o teor do despacho #id:8bf1e16, considerada comprovada a regularidade dos herdeiros IRMA LIESENBERG DE OLIVEIRA (viúva), ROSEMERI FERNANDES DE OLIVEIRA HUBNER (filha), RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA (filho) e REGIANE FERNANDES STUMPF RIBEIRO (filha) para fins de expedição de precatório.   1.2. CLAUSELI MARINA BRUNS - Procuração e CNH no #id:2effeb5  1.3 Herdeiros de CRISTINA KOHLS - Certidão de casamento #id:d1d0102, certidão de óbito #id:c93f3ec , escritura de inventário #id:93182e7, procurações e documentos dos herdeiros,  #id:31e316f : ADEMAR KOHLS (viúvo), ROSEMERI KOHLS LUI (filha), FABIO ALEXANDRE KOHLS (filho), GIONEI ADEMAR KOHLS (filho), BRUNA KOHLS (filha) e ALEXSSANDRO KOHLS (filho). Consta, ainda, a informação de que a partilha dar-se-á em partes iguais (16,66%) aos 6 herdeiros na manifestação #id:9175011.  Considera-se, pois, comprovada a regularidade dos herdeiros de Cristina Kohls para fins de expedição de precatório, consoante com o § 7, art. 10 da Portaria SEAP nº 13.  1.4. Herdeiros de FUMIO TAKII - Certidão de óbito 0bd7453. Procuração herdeiros irmãos, MANJI TAKII, #id:9d9daaa, e YUKIO TAKII, #id:8d9b0de.   Conforme #id:d1dbf13, foi informado que a partilha é de 50% para cada irmão. Tendo sido juntadas declarações e documentos dos dois herdeiros nos Id's #id:f4c26e4 e #id:4c6540b, comprova-se a regularidade dos herdeiros para fins de expedição de precatório.  Contudo, conforme certidão #id:d4e508f, observa-se que o CPF do Sr. YUKIO TAKII consta "pendente de regularização", #id:60caa40. A regularidade do CPF é indispensável para que possa receber os valores.  Desse modo, pelo presente despacho, fica o procurador da parte autora intimado para que apresente, no prazo de 15 dias, o "Comprovante de Situação Cadastral do CPF" de YUKIO TAKII com a "Situação Cadastral: REGULAR".  1.5. Herdeiros de ILSE PARRAY - Certidão de óbito e documentos dos herdeiros, todos filhos, GABRIELY PARRAY, RAFAEL PARRAY, VALDECIR PARRAY, VERONICA PARRAY KOSLOSKI, WANDERLEY PARRAY e VIVIANE RUTSATZ nos Id's 0184a7e e 5370948. Documento de GABRIEL PARRAY anexado no #id:8e3d949. Procurações de Gabriely Parray, Verônica Parrray Kosloski, Rafael Parray, Gabriel Parray, Valdecir Parray e Viviane Rutsatz no #id:7d0ed00 e procuração de Sr. Wanderley Parray no Id 7da6a15.  Consta na carteira de identidade de Viviane Rutsatz, #id:0184a7e, a informação "filiação Ilse Rutsatz". Tendo em vista o nome da mãe estar diferente dos demais documentos da falecida, foi intimada para comprovar a sua filiação. A parte autora anexou a certidão de casamento no religioso, #id:9abddc3, na qual consta o nome de solteira da substituída Ilse Rutsatz, restando, pois, comprovada sua filiação.  Ainda, observa-se no atestado de óbito #id:0184a7e que a substituída era divorciada. Outrossim, os sete filhos…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.