Processo 0010565-47.2023.5.03.0183

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno AP 0010565-47.2023.5.03.0183 AGRAVANTE: EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (6) AGRAVADO: ANA PAULA CAPOULADE NOGUEIRA DE AGUIAR E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 570075f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010565-47.2023.5.03.0183 - 09ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANA PAULA CAPOULADE NOGUEIRA DE AGUIAR LEONARDO SALGADO REZENDE (MG143547) Recorrido:   Advogado(s):   LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   ATLAS FRANQUIAS EIRELI GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (SP207167) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PENA DUARTE GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   EUGENIO JORGE FERREIRA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO FERREIRA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO HENRIQUE RODRIGUES GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO COSTA FRANCO BALDAN GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) Recorrido:   Advogado(s):   SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP GABRIEL JANUZZI VIANA (MG119463) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Recorrido:   Advogado(s):   DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DANIELLA PIHA (SP269475) Recorrido:   ALGAR TELECOM Recorrido:   BLINK TELECOM Recorrido:   COPASA Recorrido:   CEMIG Recorrido:   CLARO Recorrido:   TIM Recorrido:   VIVO Recorrido:   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RECURSO DE: ANA PAULA CAPOULADE NOGUEIRA DE AGUIAR   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id 349db36; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 711e70c). Regular a representação processual (Id 7abdf7b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social…

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