Processo 0010570-60.2016.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0010570-60.2016.8.06.0028 - Apelação Cível (198) Apelante: Município de Acaraú Apelado: Pedro Fonteles dos Santos Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Segunda Câmara de Direito Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-GESTOR MUNICIPAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE C
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