Processo 0010572-36.2021.8.19.0014

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE E ESPAÇO URBANO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESPÓLIO DE ENEDINA GOMES DA SILVA E AMARO DOS SANTOS, representado pela inventariante MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS. Como causa de pedir, afirma o autor que o imóvel situado na Travessa Osório Silva, s/nº, no 1º Distrito de Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ, foi abandonado pelos respectivos responsáveis, encontrando-se, já desde a f

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