Processo 0010577-96.2015.8.19.0037
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. I - RELATÓRIO ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. ajuizou a presente ação anulatória em face do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº SUPRIDEAI 00138244, bem como da multa administrativa dele decorrente, sustentando, em síntese, que o ato administrativo foi praticado com base em premissas fáticas e jurídicas equivocadas. Alega a autora que assumiu a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotament
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