Processo 0010580-43.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010580-43.2026.4.05.8200 AUTOR: MARIA LUIZA ANDRADE PINHEIRO LAGO CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS AMARAL DE MIRANDA CASTRO - RN16459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Deve ser registrado que o art. 3.º, II, da Lei n.º 10.260/2001, na redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, transferiu do FNDE para a CA
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