Processo 0010580-93.2025.5.03.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010580-93.2025.5.03.0070 RECORRENTE: GESSICA FERNANDA FERREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CERAMICA VARGEM GRANDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f94cb7 proferida nos autos. ROT 0010580-93.2025.5.03.0070 - 02ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GESSICA FERNANDA FERREIRA IVAN ZOLINI (MG102133) KELLY PEREIRA SILVERIO (MG130354) Recorrente:   Advogado(s):   2. SUYANE CAROLAINE FERREIRA IVAN ZOLINI (MG102133) KELLY PEREIRA SILVERIO (MG130354) Recorrente:   Advogado(s):   3. MICHAEL JAQUES FERREIRA IVAN ZOLINI (MG102133) KELLY PEREIRA SILVERIO (MG130354) Recorrente:   Advogado(s):   4. PATRICIA LUCIANA FERREIRA IVAN ZOLINI (MG102133) KELLY PEREIRA SILVERIO (MG130354) Recorrente:   Advogado(s):   5. ANTONIO ARLINDO FERREIRA IVAN ZOLINI (MG102133) KELLY PEREIRA SILVERIO (MG130354) Recorrido:   Advogado(s):   CERAMICA VARGEM GRANDE LTDA DENNER CAETANO DA SILVA (MG73903) LARISSA NEGRAO PINTO (MG91674) TACITO VILELA ZAPAROLI (MG111332) Recorrido:   JORGE NELSON MOINHOS PERES Recorrido:   LERIS FERNANDO GARCIA   RECURSO DE: GESSICA FERNANDA FERREIRA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 0b86a4f,2c6187a,acb298a,6edd524,3c3c74a; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id def3971). Regular a representação processual (Id 3c44c19). Preparo dispensado (Id 7393543).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V, X, XXXV, 7º, IV,  XXII, XXVIII da Constituição da República da Constituição da República. - violação dos arts. 157, I e II, e 166 da CLT e art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991,  art. 223-E da CLT, arts. 932, 933 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade da Súmula 341 do STF. Consta do acórdão: Embora não se olvide da argumentação recursal, considero acertada a sentença no aspecto. Isso porque o acidente que vitimou  "de cujus" foi causado por fato de terceiro, que, por meio de ação criminosa, adentrou a empresa e subtraiu veículo da reclamada, infelizmente, em meio à ação delituosa, atropelou o "de cujus". Vale ressaltar que o terceiro que se apossou do caminhão da reclamada já tinha ficha criminal, bem como histórico de problemas psiquiátricos (vide documentos de ID c47ce78). Acrescente-se que o fato do terceiro causador do acidente ser um ex-empregado da ré, que agiu, supostamente, por estar inconformado com sua dispensa prévia da empresa (conforme relatado no B.O. de ID 33c6eed) não tem o condão de alterar o entendimento…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.