Processo 0010584-30.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200293 NÚMERO ÚNICO: 0010584-30.2025.8.25.0083 REQUERENTE : HUGO LEONARDO SANTOS ADV. : JOÃO AUGUSTO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 16690-SE REQUERIDO : CARINE SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 2. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER SE O SUPOSTO GENITOR COMUM, SR. JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA, POSSUI OUTROS HERDEIROS ALÉM DA RÉ, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO VISA DECLARAR VÍNCULO DE PARENTESCO COM REFLEXOS SUCESSÓRIOS INDIRETOS. 3. VERIFICO QUE NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 334, §4º, I, DO CPC). ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15, CITANDO A REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. 4. RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS E QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, §8º, CPC). 5. CASO NÃO HAJA A REALIZAÇÃO DE ACORDO, DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PROCEDA A SECRETARIA A DESIGNAÇÃO DE DATA E HORA PARA A PERÍCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL, INTIMANDO-SE AS PARTES. 6. NÃO HAVENDO ACORDO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MESMA (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA (ART. 344, CPC). 7. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (RÉPLICA, PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO). HAVENDO NOVOS DOCUMENTOS NA RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC).

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