Processo 0010586-50.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819670 NÚMERO ÚNICO: 0010586-50.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002362 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - EDIVALDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ RIVALDO DE JESUS SANTOS - OAB: 14841/SE APELADO - BANCO BANESE ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS, ANULAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, EM FACE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. A APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA (1,92% AO MÊS) DESBORDA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE; (II) SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, FORMALIZADA EM TERMO APARTADO E COM BONIFICAÇÃO DE TAXA, CONFIGURA VENDA CASADA À LUZ DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ; E (III) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRNO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A TAXA DE 1,92% AO MÊS PACTUADA EM JANEIRO DE 2024 MOSTRA-SE MARGINALMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,76% AO MÊS), NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE PRUDENCIAL DE 20% ACIMA DA MÉDIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO CRITÉRIO PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA.QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM INSTRUMENTO SEPARADO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRÊMIO E A COBERTURA, ALIADA À CONCESSÃO DE VANTAGEM DIRETA À CONSUMIDORA (REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CONTRAPARTIDA À ADESÃO), AFASTA A TESE DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 972.A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) PARA A QUITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM CONTRATO, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, ATUANDO COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À MORA. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º, DO CPC). LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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