Processo 0010590-58.2024.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO ROT 0010590-58.2024.5.15.0129 RECORRENTE: HELIO RODRIGO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: HELIO RODRIGO ALVES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6649fbe proferida nos autos. ROT 0010590-58.2024.5.15.0129 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HELIO RODRIGO ALVES AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrente:   Advogado(s):   2. FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (SP169709) GUSTAVO BARBOSA ESTEVAO (RJ237562) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrido:   Advogado(s):   FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (SP169709) GUSTAVO BARBOSA ESTEVAO (RJ237562) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrido:   Advogado(s):   GASP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido:   Advogado(s):   MESTRE C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido:   Advogado(s):   RIOCREDI SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido:   Advogado(s):   VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido:   Advogado(s):   HELIO RODRIGO ALVES AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Petição de Id. f717e74: visto. RECURSO DE: HELIO RODRIGO ALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2025 - Id b660ded; recurso apresentado em 28/11/2025 - Id 536a30a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 20 e 21/11/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/12/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão: "No Processo do Trabalho a oitiva das partes constitui faculdade do Juízo, a teor do artigo 848 da CLT, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição das partes quando existentes elementos suficientes para o livre convencimento motivado. (...) Compete ao juízo, tendo formado seu convencimento com os elementos encartados aos autos, indeferir e obstar a produção de provas ou diligências inúteis e desnecessárias, frente aos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015 e do artigo 765 da CLT. O MM. Juízo sentenciante analisou as questões de fato e de direito submetidas à sua apreciação, solucionando a lide frente às provas produzidas e do direito material aplicável ao caso concreto, sem mácula ou violação ao artigo. 832 da CLT, atendendo às formalidades do artigo 489 do CPC/2015 e às exigências expressas no art. 93, IX da CRFB/88." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da…

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