Processo 0010591-28.2012.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0010591-28.2012.8.10.0040 APELANTE: TNL PCS S/A Advogado: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: VERÔNICA PEREIRA DA SILVA Advogado: CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - MA10266-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPEDIU A INSCRIÇÃO.
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