Processo 0010591-88.2025.4.05.8109
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010591-88.2025.4.05.8109 AUTOR: ANGELA MARIA CASTRO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EGEDEMO MARTINS - CE21740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES 1.1.1. Prescrição O enunciado de Súmula nº 85
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