Processo 0010596-46.2024.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES RemNecRO 0010596-46.2024.5.15.0103 RECORRENTE: WAGNER CONDE DE MATOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WAGNER CONDE DE MATOS E OUTROS (1)   RemNecRO 0010596-46.2024.5.15.0103 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00   Recorrente:   Advogado(s):   1. WAGNER CONDE DE MATOS LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Recorrente:   2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Recorrido:   FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER CONDE DE MATOS LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: WAGNER CONDE DE MATOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2025 - Id a0180d5; recurso apresentado em 23/10/2025 - Id 4dcd731). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Eg. TST, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou-se a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Embora o reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, é certo que recebe proventos muito superiores a 40% do limite de benefícios do RGPS, o que, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, exclui a possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária. Cabe pontuar que, a despeito da declaração, nada há nos autos que demonstre que, de fato, o reclamante venha experimentando penúria financeira, de forma a justificar a concessão, para si, de um benefício previsto pelo Estado para os economicamente necessitados, o que não é o caso do…

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