Processo 0010598-94.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010598-94.2015.8.14.0301 APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE APELADO: ANTONIETA DE PAIVA SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. GEAP. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DO MODELO CONTRIBUTIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. TEMAS 952 E 1016/STJ. RN ANS Nº 63/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
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