Processo 0010600-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22734/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327629 NÚMERO ÚNICO: 0010600-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600306400 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600306400 EMBARGANTE - M.P.D.E.D.S.................................. EMBARGADO - J.D.D.D.6.V.C.D.A....................................... EMBARGADO - 2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C............................................................ EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. ART. 23 DA LEI N 13.431/2017. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE GÊNERO SOBRE O CRITÉRIO ETÁRIO. TEMA 1.186/STJ. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, DIRIMINDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLAROU A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA PROCESSAR AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIMES (ARTS. 129, § 13, E 213, § 1, DO CP) PRATICADOS CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR EXPRESSAMENTE A REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N 13.431/2017, QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, CONFERIRIA PREFERÊNCIA À 6ª VARA CRIMINAL, ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 619 DO CPP, DESTINAM-SE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, SENDO VEDADO O REEXAME DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, POIS APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FUNDAMENTANDO QUE A CONDIÇÃO DE GÊNERO É O FATOR DETERMINANTE E PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO.5. A DECISÃO ESTÁ ALINHADA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.186 (RESP N. 2.015.598/PA), QUE ESTABELECE QUE A LEI MARIA DA PENHA PREVALECE SOBRE ESTATUTOS ESPECÍFICOS, COMO O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ART. 23 DA LEI N 13.431/2017 CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXAUSTIVAMENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL.3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PREVALECE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 23 DA LEI N 13.431/2017).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); LEI N 13.431/2017, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.015.598/PA (TEMA 1.186); TJSE, CJ N. 202400372934; TJSE,…

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