Processo 0010602-44.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20526/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121720 NÚMERO ÚNICO: 0010602-44.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803615 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE IVO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES COMPROVADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DOS DEMAIS APONTAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO AFIGURA-SE ADEQUADO E TEMPESTIVO, BEM COMO ENCONTRA-SE DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTECEDENTES.3. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO EXPERIMENTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA, EM REGRA, DANO MORAL IN RE IPSA. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É AFASTADA QUANDO O CONSUMIDOR POSSUI REGISTROS DESABONADORES PREEXISTENTES E LEGÍTIMOS, INCIDINDO A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAL ENUNCIADO ORIENTA QUE, EXISTINDO ANOTAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, RESSALVANDO-SE APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR.5. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE, POR MEIO DO EXTRATO CARREADO AOS AUTOS (FLS. 18/21), QUE O NOME DA PARTE RECORRENTE OSTENTAVA DIVERSAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTERIORES AO APONTAMENTO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE (DATADO DE 20/05/2024).6. A PARTE RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, ARGUMENTA QUE AS ALUDIDAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES SÃO OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. TODAVIA, A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES ESTÃO SENDO ALVO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL NÃO DETÉM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR. EXPLICO.7. INCUMBIA À PARTE RECORRENTE COLACIONAR PROVA MÍNIMA DE SUA ASSERTIVA, COMO A INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A HIGIDEZ DOS OUTROS DÉBITOS OU A JUNTADA DE CERTIDÕES DE OU OUTROS DOCUMENTOS NESSE SENTIDO. DIANTE DA COMPLETA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A ILIDIR A…

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