Processo 0010602-54.2025.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RORSum 0010602-54.2025.5.15.0059 RECORRENTE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RECORRIDO: EUDER CORREIA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a861a02 proferida nos autos. RORSum 0010602-54.2025.5.15.0059 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RITA MARIA FERRARI (SP224039) Recorrido:   Advogado(s):   CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido:   Advogado(s):   EUDER CORREIA RAMOS DANIELA DA SILVA (SP339631) DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (SP124924) JOSE HENRIQUE PINTO (SP272912) RECURSO DE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2025 - Id 26be4e1; recurso apresentado em 14/10/2025 - Id fc29fb4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consignou o v. acórdão: "(...)Em se tratando de pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, pertence ao reclamante o ônus de comprovar a identidade entre sua função e a do paradigma (art. 461 da CLT) nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Acaso reconhecida a identidade de funções, constitui encargo da reclamada comprovar diferença de tempo de serviço superior a 02 (dois) anos ou a maior produtividade ou a melhor perfeição técnica do trabalho do paradigma (artigo 461 da CLT), isto é, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 e conforme estabelece a Súmula nº 6 do TST:   Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as…

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