Processo 0010604-95.2023.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010604-95.2023.5.03.0069 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: DANILO LUIZ DELABRIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b850f79 proferida nos autos. ROT 0010604-95.2023.5.03.0069 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) Recorrido:   Advogado(s):   DANILO LUIZ DELABRIDA FABIANA DO CARMO SEVERINO (MG182467) ORLANDO MENDES PINHEIRO DE ARAUJO (MG197469) Recorrido:   FLAVIA PEREIRA COSTA Recorrido:   IVONE CORGOSINHO BAUMECKER Recorrido:   PAULA CHRISTINA FONSECA   RECURSO DE: VALE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 86db55e; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id acc2cbc). Regular a representação processual (Id f8eedac, 225dc0d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87829c2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 87829c2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8028cb: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 91d0d72, 0f5de7a; Condenação no acórdão, id 8fd27ba: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8fd27ba: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f4ff16a: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arts. 461, §1º, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Tratando-se de equiparação salarial, é do autor o ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do direito, consistente na identidade de funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, ao mesmo empregador, na mesma localidade (art. 461, "caput", e art. 818 da CLT). À reclamada, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, a diferença de tempo de serviço, de produtividade ou de perfeição técnica e a inexistência de quadro de carreira, nos termos do art. 461 e art. 818 da CLT e enunciado 6 da Súmula do TST. Vale observar que em vista do princípio da primazia da realidade sobre a forma, aplicável no Direito do Trabalho, a denominação dada aos cargos do equiparando e do paradigma não é fator preponderante na análise do tema, bastando que exerçam as mesmas funções. O juízo reconheceu a equiparação salarial entre o autor e o paradigma William do Carmo Uberaba, rejeitando o pedido com relação aos demais paradigmas indicados pelo reclamante, sem insurgência por parte do trabalhador. Extrai-se das fichas de registro que o…

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