Processo 0010605-19.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Não há nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes de análise. Passo, assim, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatór
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