Processo 0010605-94.2019.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010605-94.2019.5.18.0201 AGRAVANTE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS ELISSON PEREIRA DUARTE PROCESSO TRT - AP-0010605-94.2019.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GISELI JOB MARIA ADVOGADO : JULIO CESAR CAPELA AGRAVADO : CARLOS ELISSON PEREIRA DUARTE ADVOGADO : VALTEIR DE BRITO MARCAL TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO GAÚCHO DE INFRAESTRUTURA ADVOGADO : CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO TB-ECB-ETEL TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO TB-SBS TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO TBS TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA TERCEIRO INTERESSADO : CONSORCIO UNIVIAS ADVOGADO : CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI TERCEIRO INTERESSADO : DVA - VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ RUBIK ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK TERCEIRO INTERESSADO : MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : MONTE BERICO PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : RAFAELA MARIA HOLZ RUBIK TERCEIRO INTERESSADO : RULUVI PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : SAVAR VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : ROMEU JOSE SCARTON TERCEIRO INTERESSADO : TBPAR - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS       EMENTA   "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022)       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, em exercício perante a Vara do Trabalho de Uruaçu, indeferiu o pedido da executada de extinção da execução, nos termos da decisão de fls. 3090/33092 (id. f619af7).   Agravo de petição da executada.   O exequente apresentou contraminuta.   Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte.   É, em síntese, o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de ausência de garantia do juízo, bem como por se tratar de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de impugnação imediata.   Sem razão.   No que se refere à exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, entendo tal requisito deve ser relativizado quando a controvérsia recursal envolve justamente a alegação de quitação integral da dívida ou a própria inexistência do débito, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.