Processo 0010606-76.2024.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010606-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: THIAGO MAURICIO DE LIMA ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MAURICIO DE LIMA ARRUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e112e0 proferida nos autos. ROT 0010606-76.2024.5.03.0054 - 08ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ANRI PEREIRA VILELA (MG80794) TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido:   MARCIO RICARDO PENNA BAETA Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO MAURICIO DE LIMA ARRUDA CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA (MG65601) GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (MG129895) ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA (MG80088) RAQUEL LEONCIO GUIMARAES (MG101382) TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS (MG175528)   RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 8bf3801; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id 0f0e06f). Regular a representação processual (Id 420669a, 67b2dd4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1f15f83: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 1f15f83: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 88ab68d: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id bcf193c; Condenação no acórdão, id affa918: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id affa918: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99285e4: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 189, 190, 191, 193, 194 da CLT, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade - retificação do PPP: [...] Diante do que se expôs, não logrou a ré comprovar equívoco nas conclusões do Expert, que, como visto, ratificou as conclusões acerca do exercício do trabalho em condições de insalubridade por exposição a ruídos e agentes químicos (ID3505355). Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Correta, assim, a sentença, que condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos de 03.01.2019 a 26.08.2020 e de 28.08.2021 a 18.10.2022. E mero corolário da constatação da insalubridade é a determinação da obrigação de fazer de entregar o PPP retificado ao autor. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase…

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