Processo 0010608-08.2014.8.19.0052

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0010608-08.2014.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0010608-08.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2019.00164475 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RECDO: ISAQUE EMANUELL CATALANI MORAES REP/P/S/PAI EZEQUIEL DE MORAES SANTOS RECTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0010608-08.2014.8.19.0052 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAQUIEL EMANUEKK CATALANI MORAES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.292 e 2305, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da 18ª Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamentos. Autor portador de "Rinite alérgica e asma intermitente leve". Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação Tese: Súmula nº 65 deste TJRJ "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária de União, Estado e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Honorários advocatícios que decorrem da sucumbência. Valor de R$ 100,00 fixado na sentença que está em desacordo com os parâmetros previstos para este tipo de ação, merecendo majoração para R$ 400,00. Precedentes. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamentos. Autor portador de "Rinite alérgica e asma intermitente leve". Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula nº 65 deste TJRJ). Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Reedição de questões apreciadas no acórdão. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Decisum que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões de recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos 948 a 950 do CPC e ao artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/90. Nas razões de recurso…

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