Processo 0010608-09.2024.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010608-09.2024.5.15.0120 RECORRENTE: JOELSON BARROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) RECORRIDO: JOELSON BARROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0b477 proferida nos autos. ROT 0010608-09.2024.5.15.0120 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. JOELSON BARROS DE ALBUQUERQUE FERNANDO SCUARCINA (SP183555) GABRIEL FUNICHELLO (SP443995) JOSE ANTONIO FUNNICHELI (SP79077) Recorrido:   Advogado(s):   AXIS RENOVAVEIS SA BERNARDO BUOSI (SP227541) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido:   Advogado(s):   AXIS SOLAR VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BERNARDO BUOSI (SP227541) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido:   Advogado(s):   CARVALHO & FRANCA ENGENHARIA S/S ALEX FARIA PFAIFER (SP212693) ANA LUISA SCARDUELLI ASSELLI (SP442885) RECURSO DE: JOELSON BARROS DE ALBUQUERQUE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2025 - Id 1963bbd; recurso apresentado em 25/11/2025 - Id 9d436cd). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/12/2025.              Regular a representação processual.Os advogados subscritores do recurso de revista — Drs. Gabriel Funichello (OAB/SP 443.995), José Antonio Funnicheli (OAB/SP 79.077) e Fernando Scuarcina (OAB/SP 183.555) — encontram-se devidamente habilitados nos autos por meio da procuração de Id. c7a620d, juntada em 16/07/2024, com poderes específicos da cláusula "ad judicia" e "ad extra", outorgados pelo reclamante para representá-lo em Reclamação Trabalhista (Súmula 395, item I, do C. TST). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA — TERCEIRIZAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO (2ª E 3ª RECLAMADAS — AXIS RENOVÁVEIS S.A. E AXIS SOLAR VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) O v. acórdão recorrido, ao examinar a pretensão de responsabilização subsidiária e/ou solidária das 2ª e 3ª reclamadas, consignou que o contrato de prestação de serviços firmado em 28/03/2023 entre a primeira reclamada (Carvalho & França Engenharia S/S, então PRG Projetos) e a empresa AXIS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS S.A. (supostamente integrante de grupo econômico com as ora segunda e terceira reclamadas) previu a construção de usina de geração de energia solar fotovoltaica na cidade de Pradópolis/SP. Examinando a prova documental, asseverou que: "Como visto alhures neste voto, o contrato de trabalho permaneceu vigente de 01/09/2023 a 25/05/2024 (Id. 45c8d93), e os holerites do reclamante (Id. 1d274ff) indicam o exato local da prestação dos serviços terceirizados à primeira reclamada, sua empregadora. De acordo com referidos documentos, a partir de fevereiro de 2024, e até a rescisão do contrato de trabalho, o reclamante prestou serviços em Borda da Mata-MG, como decidido no tópico relativo ao adicional de transferência. Os holerites indicam, ainda, que, do início do contrato de trabalho e até janeiro de 2024, o reclamante prestou serviços em obras da empresa…

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