Processo 0010609-96.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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CE / Juazeiro do Norte PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010609-96.2026.4.05.8102 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA - PB30027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código
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