Processo 0010614-14.2024.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010614-14.2024.5.15.0153 RECORRENTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS EDER PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990b1a9 proferida nos autos. ROT 0010614-14.2024.5.15.0153 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 43.400,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA BRUNO ARANTES FERNANDES (RJ264878) EUCLIDES CAVALCANTE SILVA (RJ153111) PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA (RJ090750) Recorrido:   CRISTIAN JOBER SIQUEIRA Recorrido:   DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO Recorrido:   Advogado(s):   LUCAS EDER PINTO LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (SP104617) RECURSO DE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Id aef434f - A recorrente junta substabelecimento com reserva de poderes. Defiro.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2025 - Id 1102974; recurso apresentado em 24/11/2025 - Id d0edd62). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 20 e 21/11/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "4 - Justiça gratuita Com o julgamento do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em 01.12.2022, o Tribunal Pleno deste 15º Regional do Trabalho fixou a tese 028, com a seguinte redação:   "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência"." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o…

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