Processo 0010615-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727665 NÚMERO ÚNICO: 0010615-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211800044 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - KARLA CRISTINA COUTINHO MARTORELLI TELES ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO - OAB: 197588/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E SOBRE VALORES DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, ATINGINDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E VALORES PERTENCENTES AO SEU ESPOSO, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO EXECUTIVA SOBRE QUEM A AGRAVANTE EXERCE CURATELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC; E (II) SABER SE É LEGAL A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 833, INCISO IV, DO CPC ESTABELECE PROTEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO LEGÍTIMO.DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM A ÚNICA FONTE DE RENDA DA AGRAVANTE, DESTINADOS TAMBÉM AO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, RESTA CONFIGURADA A URGÊNCIA DA TUTELA RECURSAL E A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO TOTAL DAS VERBAS ALIMENTARES.A EXTENSÃO DO BLOQUEIO A VALORES PERTENCENTES AO ESPOSO DA AGRAVANTE, TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA, VIOLA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, NÃO DE TERCEIROS, AINDA QUE VINCULADOS AO EXECUTADO POR RELAÇÃO DE CURATELA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE TODOS OS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD, ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPOSO DA AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGAL O BLOQUEIO VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR PROTEGIDAS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, CUJA INCIDÊNCIA CONSTITUI GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. É ILEGAL A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXECUTIVA, AINDA QUE SOBRE ELE O EXECUTADO EXERÇA CURATELA, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.