Processo 0010616-43.2025.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010616-43.2025.5.03.0036 RECORRENTE: LAIZA SALINO BENVINDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BIZZO INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ESTOJOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ca42cc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010616-43.2025.5.03.0036 - 08ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BIZZO INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ESTOJOS EIRELI - EPP ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR (MG93629) DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (MG150564) LUCAS CUNHA SOARES (MG210016) Recorrido:   ANGELO CASALI DE MORAES Recorrido:   Advogado(s):   LAIZA SALINO BENVINDO GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (MG114592) JOAO BOSCO MOREIRA (MG70689) JOSE AMAURY FERNANDES (MG53806) JOSE LUCIO FERNANDES (MG30530)   RECURSO DE: BIZZO INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ESTOJOS EIRELI - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 81da792; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id d065fe8). Regular a representação processual (Id 8da5689). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ca120a: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8ca120a: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1cb35c7, e7d29dc: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id abc1f67, ba7021b; Condenação no acórdão, id 3de4c27: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3de4c27: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aef04b6, aa65f51: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id27a1217, 93551e6.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. - violação do art. 447, § 3º, inciso II do CPC. Em relação à contradita da testemunha Maria José Zancanela, consta do acórdão: Como visto, consoante entendimento firmado pelo C. TST, o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos. Em suma, a chamada "troca de favores" não se presume apenas em razão dos testemunhos recíprocos, sendo imprescindível a demonstração de interesse na causa pela testemunha contraditada, o que, in casu, não ocorreu. Pelo exposto, não há amparo para o pleito patronal de que o depoimento da testemunha Maria José Zancanela seja analisado como informante.   O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e…

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