Processo 0010619-23.2024.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010619-23.2024.5.18.0001 AGRAVANTE: TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANGELA TEIXEIRA CLEMENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP-0010619-23.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS ADVOGADO(S) : MARCOS VINÍCIUS ALVES OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ÂNGELA TEIXEIRA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(S) : RAFAELA APARECIDA SEABRA SILVA AGRAVADO(S) : ÂNGELA TEIXEIRA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO(S) : RAFAELA APARECIDA SEABRA SILVA AGRAVADO(S) : TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS ADVOGADO(S) : MARCOS VINÍCIUS ALVES OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO     EMENTA   ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT. SÚMULA Nº 15, ITEM II, DO TRT 18. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Súmula n. 15 deste Regional e do entendimento fixado pelo E. TST na apreciação do Tema 144 de IRR. Agravo de Petição não conhecido.     RELATÓRIO   O Exmo. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a decisão de id aefc3b5, rejeitou a exceção de pré-executividade de id 61fb39a e acolheu, em parte, os embargos à execução de id ab0e1be, opostos por TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS na execução que lhe move ÂNGELA TEIXEIRA CLEMENTE DA SILVA.   Inconformada, a executada TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS interpõe agravo de petição de id 8114235.   A exequente também interpõe agravo de petição de id aa3235e,  apresentando a  contraminuta de id 1edbbe0.   Não houve apresentação de contraminuta por parte da executada.   Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal.   É o relatório.     VOTO       ADMISSIBILIDADE     Em relação ao agravo de petição interposto pela executada TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS, sócia da empresa executada,  insta apreciar, no tocante à admissibilidade, as alegações concernentes à sua insurgência direcionada contra a r. decisão "a quo" referente à rejeição da   Constou da r. decisão de id aefc3b5, no tocante à exceção de pré-executividade oferecida por TATIANE TRANDA FILOV DE MEDEIROS, sócia da empresa executada:   "2. FUNDAMENTAÇÃO   A Exceção de Pré-Executividade é um instituto jurídico cabível apenas para discutir matéria de ordem pública e nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, eis que não comporta dilação probatória.   In casu, a executada alega o seguinte:   Houve tentativa de notificação da empresa via Correios, a qual não foi entregue, conforme Id 44925b3.   Sem que houvesse tentativa de notificação pessoal por meio de oficial de justiça, ou indicação de outro endereço, como o das sócias, foi determinada, de imediato, a notificação por edital, conforme Id 408c426.   Afirma, também, às fls. 386 que:   Ainda, foi realizada nova tentativa de citação no endereço Rua C-38, s/n, Quadra 38, Lote 14, Casa 3, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74265-280, igualmente frustrada (Id 9d23963). A excipiente também…

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