Processo 0010619-42.2023.5.03.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010619-42.2023.5.03.0141 RECORRENTE: RITA JARDIM TORRES PRATES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA JARDIM TORRES PRATES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29811fd proferida nos autos. ROT 0010619-42.2023.5.03.0141 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RITA JARDIM TORRES PRATES WILLIAN DE GODOI (MG205673) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) Recorrido:   Advogado(s):   RITA JARDIM TORRES PRATES WILLIAN DE GODOI (MG205673)   RECURSO DE: RITA JARDIM TORRES PRATES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2025 - Id 5db252a; recurso apresentado em 01/09/2025 - Id 775d84b). Regular a representação processual (Id 96b9af9). Preparo dispensado (Id 7777d53, ea0c5ed).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acompanhando o entendimento da decisão recorrida, o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema Procedidas pela Lei n.º 13.467/17, na CLT, especialmente por meio da introdução do §3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. Consoante artigo 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme artigo 202, II, do CCB. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial consagrado na OJ n.º 392, da SDI-1, do C. TST. Além disso, a substituição sindical para interrupção da prescrição foi declarada válida segundo a diretriz consubstanciada na OJ n.º 359, da SDI-1, do TST. É certo, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, conforme entendimento do C. TST: RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; AIRR-20668-28.2016.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020. Essa interrupção, todavia, não se dá ad eternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, como as referidas Ações Coletivas de Protesto foram ajuizadas 11/2017, a reclamante teria que ter proposto a presente ação individual até 26 ou 27/03/2023, já considerando a suspensão…

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