Processo 0010621-26.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454103128 NÚMERO ÚNICO: 0010621-26.2024.8.25.0040 REQUERENTE : MANOEL DE SOUZA COSTA JUNIOR ADV. : WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB: 6859-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: FIXADAS ESSAS PREMISSAS, DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE O SALDO EXISTENTE E, POR FIM, A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTO A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A QUESTÃO SER ORIENTADA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.300. DETERMINO, PORTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO QUE CABERÁ À PARTE AUTORA, ORA PARTICIPANTE, O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS SAQUES REALIZADOS SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR CONSTITUÍREM FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DESTE ENCARGO. POR OUTRO LADO, CABERÁ AO BANCO DO BRASIL O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE QUANTO AOS SAQUES REALIZADOS SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO REFERIDO CÓDIGO. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS SALDOS E A IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS SAQUES QUESTIONADOS. DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, QUE DISPORÁ DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS E INDICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COM A INDICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA RECOLHIMENTO DOS VALORES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TÃO LOGO DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA CONFECÇÃO DO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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