Processo 0010623-19.2022.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0010623-19.2022.5.18.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f739f8e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O autor - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, intimado a manifestar acerca da destinação dos valores adimplidos pela executada em cumprimento ao acordo firmado entre as partes,  requereu: 1 - Concessão de prazo por 30 (trinta) dias, para proceder a publicação de um edital para que terceiros juridicamente interessados indiquem destinações que possam ser beneficiárias dos recursos destes autos, em obediência ao art. 5º, §2º, da Resolução CSMPT 232/2025, defiro. 2 -  Requereu, ainda, a destinação do importe de R$ 69.487,72 (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) à ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADVEG, CNPJ 00.037.754/0001-16, situada na Av. Goiás,759, sala 203, Ed. Flávia, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.015-200, cujo valor deverá ser depositado na Agência 1340, Op 1292, Conta Corrente 000577557305-2, da CEF, para a execução do PROJETO CONVIVER E FORTALECER VÍNCULOS, conforme proposta em anexo. Representante legal Sr. FRANCISCO ROMEIRO MACEDO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Pois bem. Quanto ao pedido em questão, verifica-se dos documentos jungidos aos autos, que o MPT deferiu à empresa  ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADVEG, CNPJ 00.037.754/0001-16, - após análise do processo digital, documento de id c25641d (fls. 1334/1338),- no qual a empresa solicitou destinação de valores para a execução do PROJETO CONVIVER E FORTALECER VÍNCULOS. Após a avaliação da situação cadastral da empresa acima pelo MPT junto às instituições públicas, onde obteve certidões negativas (documentos de fls.1339/1346), considerou-a APTA ao benefício, deferindo a liberação do importe de R$ 69.487,72 (orçamentos de fls. 1102/1126). Outrossim, registro que a Lei Municipal de Goiânia, nº 11.431, de 18 de junho de 2025, declarou a  Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás - ADVEG de utilidade pública (fl. 1136). Assim e considerando que o requerimento da empresa se encontra devidamente analisado pelo MPT, defiro a expedição do competente alvará judicial no importe de R$ 69.487,72, valor este que deverá ser depositado na conta bancária acima indicada. À Secretaria para as providências. Dê-se ciência ao MPT e à ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADVEG, na pessoa de seu representante legal, Sr. FRANCISCO ROMEIRO MACEDO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, salientando que deverá prestar contas nos autos quanto à utilização do valor enviado, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento. 3 - Após, aguarde-se a prestação de contas pela ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADVEG e a manifestação do MPT quanto à destinação dos demais valores, por 30 (trinta) dias. GOIANIA/GO, 14 de maio de 2026. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA

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