Processo 0010623-48.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36396/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827700 NÚMERO ÚNICO: 0010623-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511301336 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S.A ADVOGADO - LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-/SE AGRAVADO - BELA VISTA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA - OAB: 7364/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEAMENTO BÁSICO. CONDOMÍNIO COM MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA. RATEIO DA ÁREA COMUM. MACROMEDIDOR. VOLUME REAL VS. VOLUME FATURADO. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM). PORTARIA AGRESE Nº 42/2025. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA (IGUÁ SERGIPE) A UTILIZAÇÃO DO VOLUME FATURADO (E NÃO DO VOLUME REAL MEDIDO ) COMO BASE DE SUBTRAÇÃO DO MACROMEDIDOR PARA O CÁLCULO DO RATEIO DAS ÁREAS COMUNS, ALÉM DE VEDAR TARIFA MÍNIMA EM MACROMEDIDORES TOTALIZADORES.II. QUESTÃO ENVOLVIDA1 DEFINIR SE O ABATIMENTO BASEADO NO VOLUME REAL MEDIDO GERA COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) QUANDO O CONSUMO INDIVIDUAL DO CONDÔMINO É INFERIOR À TARIFA MÍNIMA FATURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1 VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM: SE O USUÁRIO CONSOME MENOS QUE A FRANQUIA MÍNIMA, ELE JÁ PAGA PELO EQUIVALENTE A 10 M3 . SUBTRAIR DO MACROMEDIDOR APENAS O VOLUME REAL, FAZ COM QUE A DIFERENÇA JÁ PAGA SEJA COBRADA NOVAMENTE NA CONTA GLOBAL DO CONDOMÍNIO.2 PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE: A PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE, QUE VEDA O CÁLCULO PELO VOLUME REAL, É ATO NORMATIVO VÁLIDO E DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA PELA CONCESSIONÁRIA.3 PRECEDENTE: ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASO IDÊNTICO ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA (AI Nº 202500864419).4 REQUISITOS LIMINARES: DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AOS CONSUMIDORES PELO RISCO DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2 TESE: 1. O RATEIO DE ÁGUA DAS ÁREAS COMUNS EM CONDOMÍNIOS INDIVIDUALIZADOS DEVE DEDUZIR O VOLUME FATURADO DOS CONDÔMINOS, SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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