Processo 0010628-70.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727706 NÚMERO ÚNICO: 0010628-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566400379 PROCEDÊNCIA........TELHA/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGURADORA S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - JOSE GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO - BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERIODICIDADE E VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A SEGURO DE VIDA ( PAGTO COBRANCA 000169 BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA ) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00, FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO. O BANCO RECORRENTE BUSCA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA 10 DIAS, A CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL E A REDUÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 03 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 05 DIAS É SUFICIENTE PARA QUE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE SUSPENDA DESCONTOS EM SISTEMA DIGITALIZADO; (II) ESTABELECER SE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DEVE TER PERIODICIDADE DIÁRIA OU MENSAL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR E O TETO FIXADOS PARA AS ASTREINTES OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE 05 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REVELA-SE SUFICIENTE, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA BANCÁRIO ATUAL É INTEGRALMENTE DIGITALIZADO E PERMITE A CESSAÇÃO DE COBRANÇAS DE FORMA QUASE INSTANTÂNEA.A PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA PREVALECEM SOBRE ALEGADAS DIFICULDADES BUROCRÁTICAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTS. 1º, III, E 230 DA CF/88.A MULTA DIÁRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E INCIDE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO, RENOVANDO-SE A CADA DIA EM QUE A COBRANÇA PERMANECE ATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O FATO GERADOR DA LIDE (DESCONTO MENSAL).A CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERIODICIDADE MENSAL ESVAZIARIA O CARÁTER INIBITÓRIO DA SANÇÃO, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA ILICITUDE POR LONGOS PERÍODOS SEM GRAVAME AO DEVEDOR.O VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 5.000,00, É PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO DE 05 DIAS É ADEQUADO PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CUMPRAM ORDENS DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DA AUTOMAÇÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIOS MODERNOS.A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE MANTER PERIODICIDADE DIÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA PERIODICIDADE DO DESCONTO IMPUGNADO.O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER FIXADO EM PATAMAR QUE DESESTIMULE A DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.