Processo 0010629-46.2023.5.18.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010629-46.2023.5.18.0181 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: EDEMIR PIRES DA LUZ E OUTROS (10) PROCESSO TRT - ROT-0010629-46.2023.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADO(S) : JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRENTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) ADVOGADO(S) : JULIANA MARQUES DE ARAUJO MOURA RECORRENTE(S) : TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADO(S) : JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA RECORRENTE(S) : CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE(S) : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : VALTON DORIA PESSOA RECORRIDO(S) : EDEMIR PIRES DA LUZ ADVOGADO(S) : KENNEDY WILKSTER LOURENÇO DOS SANTOS ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ(ÍZA) : TULIO MACEDO ROSA E SILVA         EMENTA     NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTADO DIVERSO.   A incidência das normas coletivas  encontra limitação na base territorial dos sindicatos convenentes (art. 611 da CLT).   Não se aplicam ao contrato de trabalho  normas coletivas  firmadas por entidades sindicais cuja representação não alcança o local da prestação de serviços, ainda que haja identidade de atividade econômica ou de funções desempenhadas.         RELATÓRIO       O MM. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, por meio da sentença de ID 5381ad9, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDEMIR PIRES DA LUZ nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de  THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL), IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, este último condenado subsidiariamente, e improcedentes os pedidos formulados em face de  JOAO VILLAR GARCIA e LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO.   Inconformadas, as reclamadas TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.  recorrem (ID's 78f8f56, 308e585, 6c343d7, 7b27717 e 9cb5fe0, respectivamente).   Em julgamento anterior, conforme  acórdão de Id db5c68b, esta E.  Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante em seu recurso, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.   Ficou sobrestada a análise  das demais matérias veiculadas nos recursos ordinários então interpostos.   Vindo os autos a este Tribunal após a prolação de nova sentença, remanescem pendentes de apreciação as matérias veiculadas nos recursos anteriores, interpostos por THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A..   Contrarrazões do reclamante  sob ID's ef8721b, bbf818b e…

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