Processo 0010633-92.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37117/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600636429 NÚMERO ÚNICO: 0010633-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600627712 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600627712 AGRAVANTE - CRISTIANE SANTANA SANTOS ADVOGADO - CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-/SE AGRAVADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - RESIDENCIAL HORTO DA BARRA ADVOGADO - RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VERBA SUPOSTAMENTE SALARIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL POSSUI CABIMENTO EXCEPCIONAL. A VIA MANDAMENTAL NÃO SUBSTITUI RECURSO PRÓPRIO E SOMENTE SE ADMITE DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE AUSENTE MEIO PROCESSUAL EFICAZ PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO.II - DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PENHORA, DESBLOQUEIO OU MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DESAFIAM RECURSO PRÓPRIO, NOTADAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III - A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE, DEMANDA IMPUGNAÇÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA AO REEXAME SUBSTITUTIVO DE DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. IV - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CÍVEL PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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