Processo 0010637-09.2016.8.14.0123
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010637-09.2016.8.14.0123 ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO (A): PEDRO BRAGA DA LUZ FILHO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PESQUISAS JUDICIAIS. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO C
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