Processo 0010637-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32377/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727718 NÚMERO ÚNICO: 0010637-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704317 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600704317 EMBARGANTE - REDE FAN DE COMUNICACAO LTDA PP ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE EMBARGADO - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-/SE EMENTA: DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMISSORA DE RÁDIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS PELO ECAD  COM EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A OBRAS ESTRANGEIRAS  E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, À APLICAÇÃO DO ART. 97, §4º, DA LEI Nº 9.610/98 E AO PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA REVELIA E A DESCONSIDERAÇÃO DE SEUS EFEITOS, E ERRO MATERIAL RELATIVO AO MARCO TEMPORAL INDICADO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO EXAMINAR OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO CONCRETA DO ART. 97, §4º, DA LEI Nº 9.610/98 E À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DOS CONTRATOS DE RECIPROCIDADE; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES; (IV) SABER SE A MENÇÃO A DATA DIVERGENTE NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL COM APTIDÃO PARA INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA REVELIA, ASSENTANDO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DELA DECORRENTE POSSUI NATUREZA RELATIVA (JURIS TANTUM), NÃO INCIDINDO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, E QUE A CONTUMÁCIA NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS QUANDO ESTES CONFLITAM FRONTALMENTE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. NÃO HÁ OMISSÃO, MAS DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. 4. O VOTO CONDUTOR ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ARRECADAR DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS ESTRANGEIRAS À LUZ DO ART. 97, §4º, DA LEI Nº 9.610/98, CONCLUINDO, COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O SISTEMA DE GESTÃO COLETIVA E REPRESENTAÇÃO RECÍPROCA DISPENSA A COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE MANDATO OU FILIAÇÃO DE CADA AUTOR ESTRANGEIRO. 5. O PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DECORRE LOGICAMENTE DA TESE DE ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS ESTRANGEIRAS. AFASTADA ESSA PREMISSA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, A PRETENSÃO DE REDUÇÃO FOI IMPLICITAMENTE REJEITADA COMO COROLÁRIO NECESSÁRIO DA CONCLUSÃO PRINCIPAL, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA IMPLICITAMENTE. 6. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE NATUREZA INTERNA AO JULGADO  ENTRE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS OU…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.