Processo 0010638-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727719 NÚMERO ÚNICO: 0010638-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500738974 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500738974 EMBARGANTE - CENTRO COMUNITARIO DE FORMAÇÃO AGROPECUARIA DOM JOSE BRANDAO DE CASTRO ADVOGADO - LUCAS SANTOS DE MATOS - OAB: 8949/SE EMBARGADO - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101/SE EMBARGADO - VÂNIA DE CASTRO DUARTE BRITO ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS COM PINTURA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO FUNDADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, VIII, DO CPC. RECONHECIMENTO DE REPAROS COMO ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO NO ESTADO EM QUE RECEBIDO, EM EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 784, VIII, DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, POR ESTAR AMPARADO EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA, OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DO ART. 784, VIII, DO CPC, E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS E A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DESPESAS DE PINTURA; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DESSAS DESPESAS COMO ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO À LUZ DO ART. 784, VIII, DO CPC; E (III) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO OU SUBSTITUIÇÃO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DE PINTURA AO FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO EM LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA E EM DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DOS REPAROS E A FORMAÇÃO DO CRÉDITO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO REPRESENTA INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E NÃO OMISSÃO DO JULGADO, QUANDO A DECISÃO EXPLICITA OS FUNDAMENTOS QUE REPUTA BASTANTES PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.O ART. 784, VIII, DO CPC COMPORTA…

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