Processo 0010643-50.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102530 NÚMERO ÚNICO: 0010643-50.2025.8.25.0040 REQUERENTE : CARLOS ANDRE DOS SANTOS ADV. : RAQUEL DE CASTRO CONCEIÇÃO - OAB: 9201-SE REQUERIDO : ALINE LINA ALCANTARA DOS SANTOS REQUERIDO : CARLA LETICIA ALCANTARA DOS SANTOS DECISÃO....: [...] INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ULTRAPASSADO TAL PONTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDANTE COM FULCRO NO ARTIGO 99 DO CPC. CONSIGNO QUE O CASO EM ANÁLISE DEMANDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINO, ENTÃO, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE LAGARTO E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC). DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDO O RÉU DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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