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STJ › Processo 0010644-08.2018.8.24.0008
STJ
1. Paulo César Fernandes (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 0010644-08.2018.8.24.0008 · Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0010644-08.2018.8.24.0008, do STJ, movido por 1. Paulo César Fernandes (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Rosane Terezinha ZuckiAdvogado
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