Processo 0010645-09.2026.8.25.0000
TJSE • Embargos de Declaração Criminal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600127731 NÚMERO ÚNICO: 0010645-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600109021 PROCEDÊNCIA........G-02 RELATOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600109021 EMBARGANTE - WILLIAMS DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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