Processo 0010645-10.2023.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010645-10.2023.5.03.0054 RECORRENTE: ROSILENE MARIA SILVA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSILENE MARIA SILVA PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89df1c1 proferida nos autos. ROT 0010645-10.2023.5.03.0054 - 05ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrente:   Advogado(s):   2. ROSILENE MARIA SILVA PINTO DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (MG142189) GABRIELA MARIA MATOS (MG167111) MARCELO VICTORETTI ALVES (MG164208) MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (MG142836) SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO (MG142841) Recorrido:   PERICLES MAURILIO CORREA Recorrido:   Advogado(s):   ROSILENE MARIA SILVA PINTO DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (MG142189) GABRIELA MARIA MATOS (MG167111) MARCELO VICTORETTI ALVES (MG164208) MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (MG142836) SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO (MG142841) Recorrido:   Advogado(s):   CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293)   RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id 0f2405b; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id 5fdc99a). Regular a representação processual (Id 0c4268c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ba3fa50: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id ba3fa50: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 86893c4: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id ee2802f, 9927960; Condenação no acórdão, id c718a42: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id c718a42: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2409a1: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art 7º, XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 de repercussão geral do STF Consta do acórdão: (...) a Cláusula 3ª do ACT 2018/2019, por exemplo, estabelece: "Cada hora de trabalho em horário noturno, efetivamente comprovada mediante registro de ponto, será remunerada com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna normal. Esse adicional satisfará tanto o adicional legal para o trabalho noturno quanto a remuneração complementar da hora noturna, decorrente da redução do horário noturno, conforme dispõe o art. 73, § 1º e 2º da CLT."(Id. e698d6f - Pág. 2). Como se observa, a norma coletiva não abrange as horas trabalhadas em prorrogação. A redação da cláusula é clara ao limitar sua abrangência ao "horário noturno", fazendo remissão expressa aos parágrafos 1º e 2º do art. 73 da CLT, que definem o trabalho noturno como aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A previsão de um adicional superior ao legal (40%) teve como contrapartida expressa a satisfação do "adicional legal para o trabalho noturno" e da "remuneração complementar da hora noturna, decorrente da redução do horário noturno". Não há na cláusula…

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