Processo 0010648-58.2017.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010648-58.2017.8.14.0008 APELANTE: MUNICIPIO DE BARCARENA APELADO: IBIS INFORMATICA BARCARENA SERVICE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculos. Ausência de prévia intimação do ente público. Violação ao contraditório substancial,
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