Processo 0010649-30.2025.8.16.0130
TJPR • Apelação Cível
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<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0010649-30.2025.8.16.0130(Apelação Cível)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargador Luiz Cezar Nicolau</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>15ª Câmara Cível</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>18/07/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN
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