Processo 0010650-31.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25117/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327740 NÚMERO ÚNICO: 0010650-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521901270 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - A.C.N.V............................. PACIENTE - J.B.M.J......................... ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE APONTADO COMO QUERELADO EM AÇÃO PENAL PRIVADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL), CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA DANIFICADO O PNEU DO VEÍCULO DA QUERELANTE EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.A AUTORIDADE POLICIAL DESCREVE DETALHADAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS COM BASE EM IMAGENS DE SEGURANÇA, INDICANDO COMPORTAMENTO DO PACIENTE COMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO DELITO.O CONJUNTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL DEMONSTRA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.A QUEIXA-CRIME ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, CONTENDO DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.A ANÁLISE APROFUNDADA DA SUFICIÊNCIA E VERACIDADE DAS PROVAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AUTORIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DE PLANO. 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EXTRAÍDOS DE ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, AUTORIZA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 3. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; CPP, ARTS. 41 E 395; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 1.064.502/PE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A…

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